[8 Mar 2010 | Comentários | ]
Nova súmula do STJ descarta prisão civil de depositário judicial infiel

Agora é súmula: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”.

O texto do projeto apresentado pelo ministro Felix Fischer foi aprovado, por unanimidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Durante o julgamento, foi lembrado que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma supralegal restringiu a prisão civil por dívida ao descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia.

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[23 Feb 2010 | Comentários | ]
Sem colação de grau e registro profissional, aprovada em concurso não consegue tomar posse

Foi indeferido pedido liminar de candidata, aprovada em concurso público, para que tomasse posse mesmo sem o diploma de nível superior e do registro profissional específico.

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[10 Dec 2009 | Comentários | ]
A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 10 de dezembro de 1948.

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[10 Sep 2009 | Comentários | ]
Microempresário será isento do Imposto de Renda

Medida se aplica a trabalhadores autônomos com renda até R$ 16.473,72 por ano, desde que esta seja a única atividade lucrativa.

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[9 Sep 2009 | Comentários | ]
Eleições 2010 – regras da campanha pela Internet

Para estabelecer as regras que disciplinam o uso político da web, os deputados compararam a internet com os meios eletrônicos de massa, TV e rádio.

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[22 Jul 2009 | Comentários | ]
Presidente do STF pede informações em ação que questiona cotas raciais em vestibular da UnB

A instituição de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB) foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 ajuizada nesta segunda-feira (20), com pedido de suspensão liminar, pelo Democratas (DEM) no Supremo Tribunal Federal (STF). “A ofensa aos estudantes preteridos porque não pertencem à raça “certa” é manifesta e demanda resposta urgente do Judiciário”, argumenta o partido.

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[22 Jul 2009 | Comentários | ]
Entenda as diferenças entre os diversos tipos de prisão no Brasil

Entenda as diferenças entre prisão temporária, preventiva, em flagrante, civil e para efeitos de extradição – modalidades permitidas pela justiça brasileira.

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