A personalidade jurídica de uma empresa não pode ser confundida com a dos sócios.

Reportagem do site Planeta Sustentável: foi aprovada pelo Senado a nova lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS. “Agora, a responsabilidade sobre os resíduos é de todos: governo, empresas e cidadãos. E a logística reversa é obrigatória.”

Com a adesão, o governo brasileiro assume o compromisso de regulamentar em até um ano diversas garantias aos trabalhadores do setor público, incluindo as relacionadas aos direitos de sindicalização e greve.

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Matéria do caderno Link, do Estadão (www.estadao.com.br), sobre a redefinição do anteprojeto do Marco Civil da Internet.

A prescrição retroativa e a prescrição virtual não desapareceram por completo, mesmo com a entrada em vigor da Lei nº 12.234/10.

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Descanso de 15 minutos para mulheres é tema de decisão da SDI-1 do TST: prevalece entendimento de recepção pela CF ao artigo 384 da CLT.