Foi indeferido pedido liminar de candidata, aprovada em concurso público, para que tomasse posse mesmo sem o diploma de nível superior e do registro profissional específico.

O Plenário do Supremo decidiu por unanimidade, em 25 de outubro de 2007, declarar a omissão legislativa quanto ao dever constitucionalmente imposto de se editar lei para regulamentar o exercício da greve pelos servidores públicos, e, por maioria, que se deve aplicar ao setor público, no que couber, a lei de greve vigente no setor privado.