Reportagem do site Planeta Sustentável: foi aprovada pelo Senado a nova lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS. “Agora, a responsabilidade sobre os resíduos é de todos: governo, empresas e cidadãos. E a logística reversa é obrigatória.”

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Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a continuidade da ação penal em que um executivo do Grupo Votorantim é processado por dano ambiental. A Quinta Turma considerou que, dada a natureza permanente do delito, não é relevante que os fatos narrados na denúncia tenham começado antes da vigência da Lei n. 9.605/98, a Lei de Crimes Ambientais. Conforme constatou o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, as atividades poluidoras seguiram desde outubro de 1986 até julho de 2004.
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A Companhia Paraibuna de …

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Euzébia Oliveira Noleto - Advocacia e Consultoria Jurídica
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