Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a continuidade da ação penal em que um executivo do Grupo Votorantim é processado por dano ambiental. A Quinta Turma considerou que, dada a natureza permanente do delito, não é relevante que os fatos narrados na denúncia tenham começado antes da vigência da Lei n. 9.605/98, a Lei de Crimes Ambientais. Conforme constatou o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, as atividades poluidoras seguiram desde outubro de 1986 até julho de 2004.
�
�
�
A Companhia Paraibuna de …

Obrigada pela visita. Novo conteúdo em breve.

Euzébia Oliveira Noleto - Advocacia e Consultoria Jurídica
www.noleto.adv.br