A personalidade jurídica de uma empresa não pode ser confundida com a dos sócios.

Agora é súmula (419): “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”. O texto do projeto apresentado pelo ministro Felix Fischer foi aprovado por unanimidade.

Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. O entendimento está agora cristalizado na Súmula 420 do STJ.

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Euzébia Oliveira Noleto - Advocacia e Consultoria Jurídica
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