Para estabelecer as regras que disciplinam o uso político da web, os deputados compararam a internet com os meios eletrônicos de massa, TV e rádio.

Entenda as diferenças entre prisão temporária, preventiva, em flagrante, civil e para efeitos de extradição – modalidades permitidas pela justiça brasileira.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, manifestou-se contrário ao recurso (agravo regimental) interposto por Cesare Battisti. O italiano contestava decisão de janeiro deste ano do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, nos autos da Extradição (Ext) 1085, que manteve a tramitação do processo e a prisão de Battisti.

O Plenário do Supremo decidiu por unanimidade, em 25 de outubro de 2007, declarar a omissão legislativa quanto ao dever constitucionalmente imposto de se editar lei para regulamentar o exercício da greve pelos servidores públicos, e, por maioria, que se deve aplicar ao setor público, no que couber, a lei de greve vigente no setor privado.

Tempo à disposição do empregador ou comodidade concedida pela empresa ao trabalhador?

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a continuidade da ação penal em que um executivo do Grupo Votorantim é processado por dano ambiental. A Quinta Turma considerou que, dada a natureza permanente do delito, não é relevante que os fatos narrados na denúncia tenham começado antes da vigência da Lei n. 9.605/98, a Lei de Crimes Ambientais. Conforme constatou o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, as atividades poluidoras seguiram desde outubro de 1986 até julho de 2004.
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A Companhia Paraibuna de …

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Euzébia Oliveira Noleto - Advocacia e Consultoria Jurídica
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