Segundo o Professor Damásio de Jesus, quando os pais realizam a instrução dos filhos na própria residência, não se configura o crime de abandono intelectual.

Como efetuar o cálculo das horas extras relativas à jornada de trabalhadores que percebem adicional de insalubridade ou de periculosidade?

Entenda as diferenças entre prisão temporária, preventiva, em flagrante, civil e para efeitos de extradição – modalidades permitidas pela justiça brasileira.

Tempo à disposição do empregador ou comodidade concedida pela empresa ao trabalhador?