A prescrição retroativa e a prescrição virtual não desapareceram por completo, mesmo com a entrada em vigor da Lei nº 12.234/10.

Descanso de 15 minutos para mulheres é tema de decisão da SDI-1 do TST: prevalece entendimento de recepção pela CF ao artigo 384 da CLT.

Segundo o Professor Damásio de Jesus, quando os pais realizam a instrução dos filhos na própria residência, não se configura o crime de abandono intelectual.

Um inquérito instaurado pela Petrobras concluiu que eles agiram indevidamente durante o movimento, colocando a refinaria em risco de incêndio e explosão.

Foi indeferido pedido liminar de candidata, aprovada em concurso público, para que tomasse posse mesmo sem o diploma de nível superior e do registro profissional específico.

Entenda as diferenças entre prisão temporária, preventiva, em flagrante, civil e para efeitos de extradição – modalidades permitidas pela justiça brasileira.

O Plenário do Supremo decidiu por unanimidade, em 25 de outubro de 2007, declarar a omissão legislativa quanto ao dever constitucionalmente imposto de se editar lei para regulamentar o exercício da greve pelos servidores públicos, e, por maioria, que se deve aplicar ao setor público, no que couber, a lei de greve vigente no setor privado.

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