A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara no entendimento de que a personalidade jurídica de uma empresa não pode ser confundida com a pessoa jurídica dos seus sócios, a não ser que seja caracterizado abuso por parte da empresa. Neste caso, o credor pode reivindicar, judicialmente, ressarcimento ou indenização por meio do patrimônio dos sócios. Mas, apesar de pacificado, o tema ainda suscita dúvidas em tribunais de todo o país, o que motivou a sua rediscussão durante julgamento na Quarta Turma do STJ, ocasião em que o ministro Aldir Passarinho Junior ressaltou a necessidade de cautela na avaliação desses casos.

No julgamento em questão, a turma deu provimento a recurso especial interposto pelos antigos sócios da empresa Knorr Construções Ltda., do Rio Grande do Sul, para mudar acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJRS) referente a ação de execução movida pela Galvânica Baretta Ltda. Como o STJ acatou o recurso de Lars Knorr e de outros sócios da construtora, ficou extinta a execução que tinha sido determinada contra eles.

Na prática, a Galvânica Beretta ajuizou e ganhou na Justiça ação monitória contra a Knorr Construções, pela emissão de cheques não pagos (houve falência e arrecadação de bens particulares de sócios-diretores da empresa). Os proprietários, no entanto, argumentaram que, embora seja possível a execução, a sentença de primeira instância que deu ganho de causa à credora deveria ter considerado se ficou ou não caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (entre o patrimônio da Knorr e os sócios), conforme estabelece o artigo 50 do Código Civil, o que não aconteceu.

Motivos objetivos

Para o relator do recurso no STJ, ministro Aldir Passarinho Junior, o tribunal não identificou motivos objetivos que caracterizassem a desconsideração da personalidade jurídica, motivo por que deu provimento ao recurso. De acordo com o ministro, “a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard douctrine), conquanto encontre amparo no direito positivo brasileiro, deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas”.

O relator lembrou, também, que a jurisprudência do STJ, em regra, dispensa ação autônoma para se levantar o véu da pessoa jurídica, mas somente em casos de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é que se permite tal providência. “Adota-se, assim, a ‘teoria maior’ acerca da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua configuração”, ressaltou.

A decisão do STJ acarretou a consequente extinção da ação de execução contra os sócios, mas a empresa credora ainda pode entrar com nova ação de execução no TJRS, só que, agora, contra a empresa. No julgamento, unânime, os ministros votaram de acordo com o voto do relator.

Por Sérgio Adeodato. Edição de Mônica Nunes.

O Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 7, a lei que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos, encerrando uma novela que já durou 21 anos no Legislativo. Trata-se de um marco histórico na área ambiental, capaz de mudar em curto tempo a maneira como poder público, empresas e consumidores lidam com a questão do lixo. Entre as novidades, a nova lei obriga a logística reversa — o retorno de embalagens e outros materiais à produção industrial após consumo e descarte pela população.

As regras seguem o princípio de responsabilidade compartilhada entre os diferentes elos dessa cadeia, desde as fábricas até o destino final. Os municípios, por exemplo, ganham obrigações no sentido de banir lixões e implantar sistemas para a coleta de materiais recicláveis nas residências. Hoje, apenas 7% das prefeituras prestam o serviço.

“A lei consagra no Brasil o viés social da reciclagem, ao reforçar o papel das cooperativas de catadores como agentes da gestão do lixo, com acesso a apoio financeiro, podendo também fazer a coleta seletiva nos domicílios”, destaca Victor Bicca, presidente do Cempre - Compromisso Empresarial para Reciclagem. Existem no país cerca de 1 milhão de catadores, em sua maioria autônomos, que trabalham em condições precárias e sob exploração de atravessadores.

Empresas que já adotam práticas em favor da reciclagem, dentro do conceito de sustentabilidade, terão maior campo para expansão. “A partir de regras claras”, diz Bicca, “a reciclagem finalmente avançará no país, sem os entraves que a inibiam, apesar dos avanços na última década por conta do dilema ambiental”. E ele acrescenta: “Sem um marco regulatório nacional, a gestão do lixo estava ao sabor de leis estaduais que variam de região para região e, em alguns casos, impõem taxação e metas para a recuperação de embalagens após o consumo”. O empresário lembra que, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o país perde R$ 8 bilhões por ano ao enterrar o lixo reciclável, sem contar os prejuízos ambientais.

“O atraso da lei gerou danos ambientais significativos, a exemplo da multiplicação de lixões, que neste ano resultou em mortes nas encostas de Niterói durante as chuvas de verão, além do despejo de resíduos em cursos de água”, afirma o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), responsável pela versão final do projeto na Câmara dos Deputados, onde recebeu mais de cem emendas. “Não foi um tempo jogado fora, porque nesse período a consciência da sociedade despertou para o problema e conseguimos maior convergência de posições”, ressalva o deputado.

Desde fevereiro, a lei aguardava votação no Senado, com apoio do governo federal, consenso entre diferentes setores envolvidos no debate e acordo de lideranças partidárias para acelerar o processo. Nesta quarta-feira, em sessão conjunta das comissões de Cidadania e Justiça, Assuntos Sociais, Assuntos Econômicos e Meio Ambiente, o projeto recebeu os últimos ajustes e foi levado ao Plenário, contendo 58 artigos em 43 páginas. Foi aprovada pouco depois das 21h.

Após a assinatura do Presidente da República, a lei voltará ao Legislativo para a regulamentação, definindo itens ainda pendentes, como incentivos financeiros e regras específicas para a logística reversa, que serão estipuladas mediante acordos entre os setores industriais. Pela lei recém-aprovada, a logística reversa começará pelas embalagens de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e produtos eletroeletrônicos e seus componentes, como computadores, telefones celulares e cartuchos de impressão.

A lei proíbe a importação de qualquer tipo de lixo. Também não será permitido catar lixo, criar animais ou morar em aterros sanitários. “O novo modelo muda o enfoque atual da gestão de resíduos, baseado unicamente na geração, coleta e disposição final do lixo”, explica Carlos Silva Filho, diretor executivo da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais - Abrelpe. “Agora a preocupação é mais abrangente, envolvendo desde a redução dos resíduos com práticas de consumo consciente até a otimização da coleta e novas modalidades, como o uso do lixo para gerar energia, ficando o despejo, em aterros sanitários, como última alternativa”. Carlos Silva lembra que “agora é preciso resolver como cobrir o custo da implantação desses processos, mediante novos sistemas de remuneração”.

Fernando von Zuben, diretor de meio ambiente da Tetra Pak, comemora o desfecho da nova lei após espera de duas décadas: “A reciclagem deverá duplicar em cinco anos no Brasil”. Como exemplo, a indústria que ele representa - fabricante de caixas para leite, sucos e outros alimentos - planeja aumentar de 26% para 40% a recuperação das embalagens após o consumo, até 2011. Na entrevista abaixo, von Zuben comenta os avanços da nova lei e a perspectiva futura da reciclagem em favor do desenvolvimento econômico, da geração de renda e da melhor qualidade de vida nas cidades.

Qual o principal marco divisor de águas da nova lei e o que mudará no curto ou médio prazo para solucionar o problema do lixo?
O ponto central é a responsabilidade pela gestão dos resíduos, compartilhada entre governo, empresas e população. Hoje existe uma grande bagunça, com uns jogando a responsabilidade sobre outros. Estamos na Idade da Pedra quando o assunto é lixo urbano, mas agora, com as regras do jogo definidas, a realidade deve mudar. Será mais fácil exigir que cada um cumpra o seu papel. Com a lei, ganhamos um roteiro e um script, com atores e papéis pré-determinados. A partir desse roteiro, os personagens ensaiarão por cinco anos, quando, então, o espetáculo entrará em cartaz — ou seja, o novo modelo começará a funcionar plenamente.

O que cabe ao poder público nessa difícil trama que envolve conflitos, custos financeiros e desafios para encontrar o melhor destino para os resíduos urbanos?
Os municípios são obrigados a tomar providências para acabar com lixões, construir aterros sanitários dentro de critérios ambientais e implantar sistemas de reciclagem, com serviços mais eficientes de coleta seletiva nas residências. Hoje, a maioria das cidades não dá a mínima para a questão dos resíduos. Mais da metade dá ao lixo uma destinação inadequada, com impactos no meio ambiente. Após a lei, os promotores públicos terão base para fiscalizar e cobrar das prefeituras ações concretas para resolver esses problemas.

Quais os próximos passos para tirar a lei do papel?
Após a assinatura do Presidente da República, começa uma nova batalha: a regulamentação da lei no Congresso Nacional. Nessa etapa, serão definidos pontos importantes, como prazos para as prefeituras erradicarem lixões e a criação de instrumentos financeiros, previstos pela lei, para incentivar e estruturar o tratamento do lixo e a cadeia da reciclagem. Não queremos incentivos fiscais, mas justiça fiscal. Hoje, as empresas que atuam nessa atividade são prejudicadas pela bitributação. O imposto é cobrado duas vezes: tanto no processamento industrial dos materiais do lixo, como no seu uso em produtos reciclados.

As indústrias estão prontas para desempenhar novos papéis, como o apoio para receber de volta, após o consumo, embalagens e outros materiais contidos em seus produtos?
Muitas empresas se anteciparam à lei e, nos últimos anos, implantaram programas de reciclagem, dentro da visão de sustentabilidade, tendo em vista os problemas ambientais do planeta. Agora, com a aplicação da lei, haverá maior quantidade de lixo para reciclagem, o que impõe novos desafios. Com maior escala, haverá mais investimentos em tecnologia para melhorar a qualidade e diversificar os usos dos materiais reciclados. O mercado crescerá, gerando ganhos para toda a cadeia — desde os coletores e separadores dos materiais recicláveis até empresas que fazem o processamento inicial da nova matéria prima e indústrias que as utilizam nos produtos finais que compramos nas lojas e supermercados. Hoje, no Brasil, cerca de 12% do lixo coletado nas residências é reciclado. A estimativa, com a nova legislação, é dobrar esse índice em cinco anos.

O consumidor, com a separação dos materiais na origem, é chave nesse processo. Ele está suficientemente conscientizado para mudar hábitos e se engajar nesse trabalho?
É preciso fazer a nossa parte nas residências, separando o lixo seco (plásticos, papéis, latas, vidros etc) dos úmidos (restos de alimento e sujeiras de matéria orgânica em geral). Faremos campanhas de massa. Os consumidores passarão a ser incentivados para essa prática, com campanhas de educação e serviços mais eficientes de coleta dos materiais nas residências. Nos últimos dez anos, melhoraram muito tanto o nível de conscientização como a qualidade da coleta nos domicílios, onde os materiais são separados na fonte.

Entre suas principais características, a lei reforça o papel das cooperativas de catadores. Elas estão capacitadas para absorver o aumento da quantidade de lixo reciclável? Hoje apenas uma ínfima parte do lixo reciclável é processado nas cooperativas.
Entre os catadores, há iniciativas de diversos padrões, desde pequenos núcleos que operam sem condições de segurança ou higiene até grandes cooperativas com gestão de negócios, maquinário, veículos e controle da produção. No geral, as cooperativas precisam ser capacitadas para esse importante papel, definido pela lei. Elas poderão, inclusive, ser contratadas pelo poder público para fazer a coleta nas residências. Não faltará lixo reciclável para outras iniciativas de separação e processamento, tanto de cunho social, como empresarial.

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, formalizou junto à direção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Suíça, a adesão do Brasil à Convenção nº 151, norma internacional que traz diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos e a atuação deles no processo de negociação coletiva.

Com a adesão, o governo brasileiro assume o compromisso de regulamentar em até um ano diversas garantias aos trabalhadores do setor público, como a estabilidade dos dirigentes sindicais, o direito de greve dos servidores e proteção contra possíveis atos antissindicais de autoridades públicas. Embora a Constituição Brasileira de 1988 tenha ampliado os direitos dos servidores, a ausência de leis regulamentando o assunto dificulta até hoje o seu pleno exercício.

(…)

Na avaliação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho, a adesão do Basil à Convenção nº 151 representa um grande aperfeiçoamento da Administração Pública. “Ao autorizar a negociação coletiva dos servidores, ela incentiva o processo de democratização do Estado, que é um dos grandes objetivos de nossa Constituição, o documento juridico mais democrático de nossa historia”, analisou.

Ainda segundo Godinho, a convenção irá induzir uma profunda mudança na jurisprudência do tema. “Temos ainda decisões contrárias à negociação coletiva no âmbito público. Meu entendimento é o de que ela ‘e perfeitamente compatível com a nossa Constituição. A adesão vai reabrir esse debate, promovendo avanços importantes”, previu.

Leia a notícia completa visitando a seguinte página do site do MTE:

http://www.mte.gov.br/sgcnoticia.asp?IdConteudoNoticia=7205&PalavraChave=convenção%20151 .

A seguir, o texto integral da Convenção 151 da OIT (conforme publicado no site www.diap.org.br):

Convenção n.º 151 da OIT Relativa à Protecção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho da Função Pública

Adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 64.ª sessão, em Genebra, a 27 de Junho de 1978.

Entrada em vigor na ordem internacional: 25 de Fevereiro de 1981.

Estados partes: (informação disponível no website da Organização Internacional do Trabalho)

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho:

Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, onde reuniu, em 7 de Junho de 1978, na sua 64.ª sessão;

Considerando as disposições da Convenção Relativa à Liberdade Sindical e à Protecção do Direito Sindical, 1948, da Convenção Relativa ao Direito de Organização e Negociação Colectiva, 1949, e da Convenção e da Recomendação Relativas aos Representantes dos Trabalhadores, 1971;

Recordando que a Convenção Relativa ao Direito de Organização e Negociação Colectiva, 1949, não abrange determinadas categorias de trabalhadores da função pública e que a Convenção e a Recomendação Relativas aos Representantes dos Trabalhadores, 1971, se aplicam aos representantes dos trabalhadores na empresa;

Considerando a expansão considerável das actividades da função pública em muitos países e a necessidade de relações de trabalho sãs entre as autoridades públicas e as organizações de trabalhadores da função pública;

Verificando a grande diversidade dos sistemas políticos, sociais e económicos dos Estados Membros, assim como a das respectivas práticas (por exemplo, no que se refere às funções respectivas das autoridades centrais e locai,, às das autoridades federais, dos Estados Federais e das províncias, bem como as das empresas que são propriedade pública e dos diversos tipos de organismos públicos autónomos ou semi-autónomos, ou ainda no que respeita a natureza das relações de trabalho):

Considerando os problemas específicos levantados pela delimitação da esfera de aplicação de um instrumento internacional e pela adopção de definições para efeitos deste instrumento, em virtude das diferenças existentes em numerosos países entre o trabalho no sector público e no sector privado, assim como as dificuldades de interpretação que surgiram a propósito da aplicação aos funcionários públicos das pertinentes disposições da Convenção Relativa ao Direito de Organização e Negociação Colectiva, 1949, e as observações através das quais os órgãos de controle da OIT chamaram repetidas vezes a atenção para o facto de certos Governos aplicarem essas disposições de modo a excluir grandes grupos de trabalhadores da função pública da esfera de aplicação daquela Convenção.

Após ter decidido adoptar diversas propostas relativas à liberdade sindical e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública, questão que constitui o quinto ponto da ordem do dia da sessão;

Após ter decidido que essas propostas tomariam a forma de uma convenção internacional:

Adopta, no dia 27 de Junho de 1978, a seguinte Convenção, que será denominada a Convenção Relativa às Relações de Trabalho na Função Pública, 1978.

PARTE I

Esfera de aplicação e definições

Artigo 1.º

1 - A presente Convenção aplica-se a todas as pessoas empregadas pelas autoridades públicas, na medida em que lhes não sejam aplicáveis disposições mais favoráveis de outras convenções internacionais do trabalho.

2 - A legislação nacional determinará a medida em que as garantias previstas pela presente Convenção se aplicarão aos trabalhadores da função pública de nível superior. cujas funções são normalmente considerada, de formulação de políticas ou de direcção ou aos trabalhadores da função pública cujas responsabilidades tenham um carácter altamente confidencial.

3 - A legislação nacional determinará a medida em que as garantias previstas pela presente Convenção se aplicarão às forças armadas e à polícia.

Artigo 2.º

Para os efeitos da presente Convenção, a expressão «trabalhadores da função pública» designa toda e qualquer pessoa a que se aplique esta Convenção, nos termos do seu artigo 1.·

Artigo 3.º

Para os efeitos da presente Convenção, a expressão «organização de trabalhadores da função pública» designa toda a organização, qualquer que seja a sua composição, que tenha por fim promover e defender os interesses dos trabalhadores da função pública.

PARTE II: Protecção do direito de organização

Artigo 4.º

1 - Os trabalhadores da função pública devem beneficiar de uma protecção adequada contra todos os actos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.

2 - Essa protecção deve, designadamente, aplicar-se no que respeita aos actos que tenham por fim:

a) Subordinar o emprego de um trabalhador da função pública à condição de este não se filiar numa organização de trabalhadores da função pública ou deixar de fazer parte dessa organização;

b) Despedir um trabalhador da função pública ou prejudicá-lo por quaisquer outros meios, devido à sua filiação numa organização de trabalhadores da função pública ou à sua participação nas actividades normais dessa organização.

Artigo 5.º

1 - As organizações de trabalhadores da função pública devem gozar de completa independência face às autoridades públicas.

2 - As organizações de trabalhadores da função pública devem beneficiar de uma protecção adequada contra todos os actos de ingerência das autoridades públicas na sua formação, funcionamento e administração.

3 - São, designadamente, assimiladas a actos de ingerência, no sentido do presente artigo, todas as medidas tendentes a promover a criação de organizações de trabalhadores da função pública dominadas por uma autoridade pública ou a apoiar organizações de trabalhadores da função pública por meios financeiros ou quaisquer outros, com o objectivo de submeter essas organizações ao controle de uma autoridade pública.

PARTE III

Facilidades a conceder às organizações de trabalhadores da função pública

Artigo 6.º

1 - Devem ser concedidas facilidades aos representantes das organizações de trabalhadores da função pública reconhecidas, de modo a permitir-lhes cumprir rápida e eficazmente as suas funções, quer durante as suas horas de trabalho, quer fora delas.

2 - A concessão dessas facilidades não deve prejudicar o funcionamento eficaz da Administração ou do serviço interessado.

3 - A natureza e a amplitude dessas facilidades devem ser fixadas de acordo com os métodos, mencionados no artigo 7.º da presente Convenção ou por quaisquer outros meios adequados.

PARTE IV

Processos de fixação das condições de trabalho

Artigo 7.º

Quando necessário devem ser tomadas medidas adequadas às condições nacionais para encorajar e promover o desenvolvimento e utilização dos mais amplos processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função pública ou de qualquer outro processo que permita aos representantes dos trabalhadores da função pública participarem na fixação das referidas condições.

PARTE V

Resolução dos conflitos

Artigo 8.º

A resolução dos conflitos surgidos a propósito da fixação das condições de trabalho será procurada de maneira adequada às condições nacionais, através da negociação entre as partes interessadas ou por um processo que dê garantias de independência e imparcialidade, tal como a mediação, a conciliação ou a arbitragem, instituído de modo que inspire confiança às partes interessadas.

PARTE VI

Direitos civis e políticos

Artigo 9.º

Os trabalhadores da função pública devem beneficiar, como os outros trabalhadores, dos direitos civis e políticos que são essenciais ao exercício normal da liberdade sindical, com a única reserva das obrigações referentes ao seu estatuto e à natureza das funções que exercem.

PARTE VII

Disposições finais

Artigo 10.º

As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registadas.

Artigo 11.º

1 - A presente Convenção obrigará apenas os membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tiver sido registada pelo director-geral.

2 - A Convenção entrará em vigor doze meses depois de registadas pelo director-geral as ratificações de dois membros.

3 - Em seguida, esta Convenção entrará em vigor para cada membro doze meses após a data em que tiver sido registada a sua ratificação.

Artigo 12.º

1 - Qualquer membro que tiver ratificado a presente Convenção pode denunciá-la decorrido um período de dez anos após a data da entrada em vigor inicial da Convenção, por comunicação ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registada. A denúncia apenas produzirá efeito um ano depois de ter sido registada.

2 - Qualquer membro que tiver ratificado a presente Convenção e que, no prazo de um ano após ter expirado o período de dez anos mencionado no número anterior, não fizer uso da faculdade de denúncia prevista pelo presente artigo ficará obrigado por um novo período de dez anos e, posteriormente, poderá denunciar a presente Convenção no termo de cada período de dez anos, nas condições previstas no presente artigo.

Artigo 13.º

1 - O director-geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará todos os membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações e denúncias que lhe forem comunicadas pelos membros da Organização.

2 - Ao notificar os membros da Organização do registo da segunda ratificação que lhe tiver sido comunicada. o director-geral chamará a atenção dos membros da Organização para a data em que a presente Convenção entrará em vigor.

Artigo 14.º

O director-geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registro, de acordo com o artigo 102.· da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e actos de denúncia que tiver registado de acordo com os artigos anteriores.

Artigo 15.º

Sempre que o considere necessário, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e examinará a oportunidade de inscrever na ordem do dia da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial.

Artigo 16.º

1 - No caso de a Conferência adoptar uma nova convenção que reveja total ou parcialmente a presente Convenção. e salvo disposição em contrário da nova convenção:

a) A ratificação, por um membro, da nova convenção revista acarretará, de pleno direito, não obstante o disposto no artigo 1 2.o, a denúncia imediata da presente Convenção, desde que a nova convenção revista tenha entrado em vigor:

b) A partir da data da entrada em vigor da nova convenção revista a presente Convenção deixará de estar aberta à ratificação dos membros.

2 - A presente Convenção permanecerá em todo 0 caso em vigor, na sua forma e conteúdo, para os membros que a tiverem ratificado e que não ratificarem a convenção revista.

Artigo 17.º

As versões francesa e inglesa do texto da presente Convenção fazem igualmente fé.

Em geral, bullying escolar, trote universitário e assédio moral no trabalho são tratados como fenômenos distintos entre si. Cada um destes temas possui uma literatura específica, que é mais desenvolvida para os casos de bullying e de assédio e mais precária para o trote. Estes fenômenos ocorrem em locais bastante diferenciados, que promovem interações sociais específicas. Em si mesma, esta localização já seria uma boa justificativa para tratar estes fenômenos de modo fragmentado, mas existem ainda outras razões para agir desta forma. Por exemplo, no Brasil, aparentemente, o trote conta com maior tolerância social do que o bullying e o assédio moral.

Ligada a esta aparente maior tolerância social em relação ao trote, temos outra razão teórica bastante forte para tratar estes fenômenos separadamente é que, com freqüência, o trote é pensado como rito de passagem entre a adolescência e a vida adulta (NUWER 2001; NUWER 2004; ZUIN 2002; VASCONCELOS, 1993) enquanto o bullying e o assédio moral só raramente são pensados desta forma. Este entendimento do trote como rito de passagem talvez seja uma das causas da maior tolerância em relação a ele do que em relação ao bullying ou ao assédio.

Mas, como ocorre com o trote, muitas vezes, o bullying e o assédio não são combatidos por motivos diversos. No caso do assédio, a promoção de uma determinada hierarquia e a produção de conformismo em relação à cultura organizacional podem ser percebidos como positivos. Por isto, alguns dirigentes empresariais podem tentar ignorar os processos de assédio. A mesma tolerância pode ocorrer em relação ao bullying escolar em alguns ambientes comandados por pessoas insensíveis à violência, que julgam o bullying algo “natural”. Confusões em relação aos procedimentos a adotar em cada caso também podem motivar uma tolerância em ao bullying.

Além das razões teóricas e metodológicas para tratar estes fenômenos de modo fragmentado, há razões de ordem prática. A contenção da violência implicada em cada um destes fenômenos depende de contextos institucionais que são bastante diferentes. As escolas de ensino fundamental e médio constituem contextos sociais muito diversos da Universidade e das organizações estatais e privadas onde ocorre o trabalho.

Apesar de todos estes motivos para se tratar separadamente o bullying, o trote e o assédio moral, é inegável que muitas práticas existentes nestes três fenômenos apresentam uma similaridade perturbadora. Por exemplo, nos processos de bullying, quase sempre, são atribuídos apelidos pejorativos o mesmo ocorre no trote e no assédio. Marie-France Hirigoyen mostra alguns aspectos do uso dos apelidos nas relações em que existe assédio moral:

“Como vimos nos casos clínicos, um dos procedimentos perversos habituais é ridicularizar o outro com um apelido que cause riso e que parta de um defeito ou uma dificuldade: a gorda, o veado, uma grandissíssima lesma, o paspalhão… Estes apelidos, mesmo sendo ofensivos, são muitas vezes aceitos pelos que estão em torno, que riem deles e se tornam cúmplices. Todos os comentários desagradáveis causam mágoas que não são compensadas por demonstrações de gentileza. E a própria mágoa que deles resulta é reapropriada pelo parceiro que a transforma em objeto de zombaria.” (HIRIGOYEN, 2002, p.121)

A marginalização social dentro da instituição também parece ser uma característica comum a muitas das vítimas dos três fenômenos. Estes fenômenos estão intimamente ligados à construção de hierarquias, à subordinação de alguns em relação a outros, à criação ou à reprodução de desigualdades de poder. Como Keith Sullivan (2000) aponta para o bullying escolar, o trote e o assédio moral no trabalho possuem vastas conseqüências, que se estendem para além das instituições onde ocorrem e afetam a sociedade como um todo. Alguns autores reconhecem estas similaridades entre o bullying e outros fenômenos do mundo adulto, como no texto a seguir:

“Sobre a evolução do bullying, ultimamente se pergunta qual o papel ou a correlação existente entre este fenômeno e outros, similares, que se verificam entre os adultos. É o caso do trote nos quartéis, em que a posição de inferioridade do recruta é motivo, por parte dos militares mais antigos e violentos, para intimidações e brincadeiras violentas às quais o novato deve se submeter, sob pena de passar por vexames ainda mais graves.” (COSTANTINI, 2004, p.70-71)

Outro fato inquietante é que estes três fenômenos formam uma seqüência temporal que pode caracterizar o bullying e o trote como partes de um processo de socialização que desemboca no assédio moral. Neste caso, as potenciais funções produtivas do assédio moral poderiam ser pensadas como sendo as justificativas mais fundamentais destes três processos. O trote e o bullying escolar seriam partes de uma espécie de treinamento para o assédio. Eles seriam formas de tornar cotidiano aquilo que ocorrerá no mundo da produção material. Costantini percebe claramente esta relação entre bullying e fenômenos que ocorrem no mundo empresarial.

“(…) o caso do mobbing, fenômeno novo que ocorre em locais de trabalho, nos quais aqueles que exercem algum tipo de poder, ou que simplesmente têm ascendência psicológica sobre os mais fracos, descarregam sua agressividade cotidiana em indivíduos ou vítimas; estas não têm, pela função exercida ou por características pessoais, possibilidade de reagir; por isso, sofrem intimidações psicológicas e ações vexatórias, que a longo prazo minam seu equilíbrio psíquico, o que produz graves formas de estresse nervoso e de burn-out (incapacidade de trabalhar por razões emocionais ou de fundo ansioso). (COSTANTINI, 2004, p.71)

As afirmações de Costantini são importantes pistas para entendermos as relações entre bullying, trote e assédio moral. Costantini utiliza o termo mobbing em lugar harassment ou bullying. Mob é um termo que tem sido empregado para designar a máfia. Assim, mobbing remete à idéia da constituição de grupos com caráter mafioso dentro dos locais de trabalho. Grupos que exercem pressões e fazem ameaças sobre outros trabalhadores. Outros autores também perceberam que os problemas relacionados ao bullying estão presentes no mundo do trabalho, como é o caso de James Buckley:

“O bullying é um flagelo escolar que a maioria das pessoas presume que termina ao mesmo tempo que o vício do vídeo-game, do acne e da adolescência. No entanto, uma pesquisa recente feita pelo psicólogo Noreen Tehrani encontrou, nos dados de sua amostra retirada do Serviço Nacional de Saúde (NHS) dos EUA, que 40% dos indivíduos tinha sofrido bullying e que mais de 60% do staff das empresas tinha presenciado bullying no local de trabalho.” (BUCKLEY, 2002)

Investigando o trote universitário, um dos argumentos mais recorrentes dos alunos para se aceitar o trote é a expectativa de obter empregos ao final do curso. Os alunos trotistas afirmam que seu grupo mantém conexões com pessoas que ocupam postos-chave dentro das organizações. Normalmente, estas conexões são, de fato, ex-alunos trotistas que, de acordo com nossos depoimentos, procuram selecionar seus novos contratados entre os membros do grupo trotista pela óbvia afinidade ideológica.
Tentando justificar os trotes que ocorrem nas repúblicas e o papel deste trote nos processos seletivos para o ingresso nestas repúblicas, um aluno da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) fez a seguinte declaração:

“(…) O que acontece nas repúblicas de Ouro Preto é uma busca por uma boa convivência entre os moradores, medidas que estão sendo tomadas a quase 100 (cem) anos, caso de algumas repúblicas, e que se fossem tão prejudiciais aos alunos não teríamos tantos ex-alunos importantes e possuídores de cargos tão altos em várias das maiores empresas do país.” (Aluno da UFOP, abril/2006)

Esta relação entre participação no grupo trotista e engajamento no mundo do trabalho é preocupante, pois revela um processo de reprodução do trote que extrapola o mundo universitário. Os alunos estão sendo preparados para postos de comando dentro do sistema produtivo. Esta talvez seja a principal razão para permitir que o trote ocorra com mais liberdade do que o bullying e o assédio. O trote é um momento especial na formação dos opressores que serão necessários aos processos de produção. De acordo com a lógica vigente nos processos de dominação vigentes no mundo do trabalho, o topo das hierarquias deve ser ocupado por pessoas acostumadas ao mando e à obediência, longamente treinados nos grupos trotistas. Mas, em qualquer caso, teremos a formação de obedientes seguidores.
Para Gary Namie & Ruth Namie (2003), as similiridades entre bullying escolar e assédio moral no trabalho são de tal ordem que eles empregam o termo bullying para as duas situações. Este uso do termo bullying fica evidente no título de seu livro The bully at work: what you can do to stop the hurt and reclaim your dignity on the job (O bully no trabalho: o que você pode fazer para parar os ferimentos e reclamar sua dignidade no trabalho).

A desqualificação é outro elemento comum às vítimas dos três fenômenos. Nestes processos de desqualificação, manifestam-se preconceitos que se transformam em armas para discriminar e segregar as pessoas. Frequentemente, afirma-se que as diferenças são transformadas em desigualdades. Mas, nestes processos, o que fica claro é que a desigualdade de poder leva à situações em que diferenças reais ou imaginadas são utilizadas para legitimar e reproduzir as desigualdades de poder.

As principais similaridades que percebemos entre bullying, trote e assédio são as seguintes 1) eles fazem parte de processos competitivos que ocorrem na escola, na Universidade ou no local de trabalho; 2) as vítimas podem sofrer prolongados processos de isolamento social; 3) atribuição de apelidos de caráter pejorativo, dos quais os agressores riem; 4) emprego de comportamentos preconceituosos para justificar hierarquias e desigualdades de poder; 5) construção da vítima como uma pessoa inferior ou incapaz; 6) responsabilização da vítima pelos problemas; 7) muitas vezes, as vítimas são escolhidas entre aquelas pessoas mais vulneráveis; 8 ) quando a vítima reage descontroladamente, esta reação pode ser utilizada para aprofundar o processo de desqualificação; 9) podem atingir profundamente a auto-estima das vítimas, podendo levar a transtornos emocionais graves; 10) grupo contra indivíduo; 11) os danos são causados intencionalmente ou por grave negligência; 12) existe uma assimetria de poder entre as partes envolvidas; 13) os ataques são sistemáticos e organizados pelo grupo agressor; 14) quando os fatos são graves, ferem a imagem institucional; 15) embora existam algumas leis que possam ser aplicadas para conter a violência típica dos três fenômenos, geralmente, os agressores têm razões objetivas para não temer punições; 16) preparam ou conformam as pessoas para o que ocorre no mundo do trabalho; 17) envolvem o silenciamento das vítimas.

Enfim, nos três casos, trata-se de desqualificar socialmente as vítimas. Tanto no bullying quanto no trote e no assédio moral a instituição encontra-se profundamente envolvida na manutenção dos processos. Ela se preocupa mais com sua imagem do que com os fatos e as agressões. Por isso, muitas vezes, as instituições colocam em prática programas que visam conter os problemas dentro de certos limites, mas raramente, estes programas visam, de fato, eliminar os problemas. Em geral, eles são superficiais e pretendem apenas dar uma satisfação às pressões sociais existentes para que a violência seja contida.

Até certo ponto, aquilo que precisa ocorrer no mundo do trabalho define a normalidade das relações sociais. Pelas características dos processos produtivos atuais, o assédio moral nas empresas torna-se essencial para manter as estruturas de exploração. Muitas vezes, as empresas preferem lutar judicialmente contra as vítimas a propor mudanças em seus procedimentos internos, como podemos constatar no relato abaixo:

“Para o consultor de RH Gilberto Guimarães, diretor da consultoria BPI, as empresas no Brasil estão agindo de forma errada em relação ao assunto (assédio moral). ‘As companhias estão se preparando judicialmente, mas não criam mecanismos internos para que este tipo de caso possa ser resolvido antes de a pessoa ser demitida ou pedir demissão e ir à Justiça’, diz. (Marina Faleiros – O Estado de S. Paulo, 06/04/2006 p.B20)

Como o marxismo nos ensinou, os processos produtivos possuem enorme importância para a manutenção das estruturas sociais. Disciplinar os trabalhadores é uma tarefa fundamental para os donos do poder. Por isso, o estímulo ou acobertamento dos processos de assédio. O enraizamento do assédio moral nas organizações é tal que mesmo organismos internacionais destinados à proteção dos trabalhadores enfrentam dificuldades internas para eliminar estes comportamentos, o relato abaixo é ilustrativo:

“Embora a OIT (Organização Internacional do Trabalho) tenha sido uma das primeiras organizações a debater os problemas do estresse no trabalho e a elaborar medidas de prevenção, ainda não conseguiu resolve-lo dentro de si mesma. Assim como as empresas que ela visa orientar.”(Leandro Beguoci – Folha de S. Paulo – Sinapse, 26/07/2005)

Contratada pela OIT, Lena Lavinas relata o seguinte sobre suas relações dentro da organização:

“A violência foi tão profunda que perdi a certeza de quem eu era. Comecei a me sentir, de fato, desequilibrada. Fui isolada pela equipe. Só consegui superar a situação porque entendi que o problema não era eu.” (Lena Lavinas – Folha de S. Paulo – Sinapse, 26/07/2005)

Almeida Jr. & Queda (2006) consideram que, no caso do trote universitário, o envolvimento institucional com a manutenção das práticas trotistas pode ser de tal ordem que classificam algumas Instituições de Ensino Superior como Instituições Trotistas.
Assim, não devemos ficar tão espantados que processos semelhantes apareçam entre os jovens que se preparam para este mundo do trabalho. Seria verdadeiramente espantoso que o contrário ocorresse. Na verdade, a multiplicação recente dos questionamentos dos processos de bullying e de trote podem ter uma relação significativa com as transformações dos processos produtivos.
Devido a forma de configurar suas hierarquias, os designs organizacionais do fordismo de certo modo exigiam uma obediência cega à autoridade. Esta obediência podia ser obtida por vivências recorrentes de bullying escolar e de trote universitário. A dependência em relação à autoridade deveria ser completa. Hoje, os novos designs organizacionais exigem maior iniciativa dos trabalhadores. Por isto, o conformismo total proposto pelo bullying e pelo trote universitário passaram a ser considerados problemas. O texto abaixo de James Buckley mostra que, hoje, a preocupação com o bullying envolve aspectos relacionados à produtividade:

“Adriana Summers, diretora da Anderson Summers, um fornecedor de programas de assistência ao trabalhador, afirma que cerca de um em 10 trabalhadores serão vítimas de bullying em dado momento de sua vida e que isto durará por pelo menos um ano. ‘Penso que isto representa um enorme problema’, ela diz. As conseqüências podem ser sérias para a vítima, para seus colegas e para a organização como um todo.” (BUCKLEY, 2002)

A questão é que os novos designs organizacionais não eliminaram a opressão, nem as assimetrias de poder, apenas as disfarçaram melhor. Assim, os novos processos educacionais devem criar um trabalhador com iniciativa, mas sem autonomia de fato. O questionamento do bullying e do trote não pode contentar-se com medidas parciais, ao contrário, devem buscar o fim dos processos opressivos e a constituição de pessoas autônomas.
De nosso ponto de vista, existe uma urgência no diálogo entre os especialistas em cada um dos três fenômenos. Certos aspectos são mais evidentes no bullying enquanto outros o são no trote ou no assédio. Este diálogo possibilitará uma tradução e melhor entendimento dos fenômenos. Isto mostrará se a melhor estratégia é um tratamento em separado, como tem ocorrido, ou se há necessidade de uma explicação que relacione os três fenômenos dentro de uma perspectiva mais ampla.
No entanto, o principal é romper o silêncio a respeito dos três fenômenos e das eventuais similaridades entre eles, denunciando a conivência institucional com a violência. Devemos entender que este silêncio é um fator decisivo para a continuidade destas práticas. Acreditamos que as afirmações de Susan Iverson e de Elizabeth Allan sobre o trote podem servir de inspiração para lidarmos com os três fenômenos:

“A ‘cultura trotista’ inclui os grupos que ativamente participam nas práticas trotistas e os grupos e indivíduos que tacitamente sustentam estas práticas em virtude do seu silêncio sobre o assunto.” (IVERSON & ALLAN, 2004, p.257)

O processo de formação do cidadão é retardado ou bloqueado pela força social destes três fenômenos. A participação nos grupos que praticam bullying, trote ou assédio exige um conformismo com valores que pouco ou nada contribuem para a cidadania. A escola, a Universidade e o mundo do trabalho deveriam ser locais seguros, nos quais as pessoas pudessem buscar seus objetivos sem serem importunadas por processos e grupos que as desqualificam e que tentam enquadra-las em hierarquias imobilizadoras, destruindo sua individualidade e sua criatividade.

Bibliografia
ALMEIDA JR., Antônio R. & QUEDA, Oriowaldo. Universidade, preconceitos e trote. São Paulo: Hucitec, 2006.
BUCKLEY, James. Schooled in fear: bullying isn’t just a playground problem, corporate incidence is widespread, and it’s not only painful, it can also wreck productivity. In Employee benefits, August 2002.
COSTANTINI, Alessandro. Bullying: como combatê-lo? São Paulo: Itália Nova, 2004.
HIRIGOYEN, Marie-France. Assédio moral: a violência perversa no cotidiano. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002.
NAMIE, Garry & NAMIE, Ruth. The bully at work: what you can do to stop the hurt and reclaim your dignity on the job. Naperville – Illinois: Sourcebooks, 2003.
NUWER, Hank. Wrongs of passage: fraternities, sororities, hazing, and binge drinking. Indianapolis: Indiana University Press, 2001.
NUWER, Hank (Editor). The hazing reader. Indianápolis: Indiana University Press, 2004.
SULLIVAN, Keith. The anti-bullying handbook. Oxford: Oxford University Press, 2000.
VASCONCELOS, Paulo Denisar. A violência no escárnio do trote tradicional. Santa Maria: Universidade Federal de Santa Maria, 1993.
ZUIN, Antônio A. S. O trote na Universidade: passagens de um rito de iniciação. São Paulo: Cortez, 2002.

http://www.internetlegal.com.br/2009/12/advogado-explica-o-licito-e-o-ilicito-nos-downloads-de-musica/

Por Tatiana de Mello Dias

Quando foi divulgado o anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet, Denise Bottman ficou furiosa. A tradutora e historiadora, responsável por denunciar plágios em seu blog Não Gosto de Plágio, está acostumada a reclamações e já foi processada. Se o texto do Marco Civil fosse aprovado da maneira como o Ministério da Justiça propôs inicialmente, qualquer pessoa que ficasse ofendida com o que Denise publica poderia fazer que o Blogger suspendesse o conteúdo. A proposta, classificada por Denise como “pior do que censura”, também previa um mecanismo de contranotificação para que o conteúdo fosse republicado, o que para ela parecia uma brincadeira de “caxangá eletrônico”, aquela do “tira, põe, deixa ficar”.

Denise não foi a única. Uma série de críticas levou a equipe da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça a apresentar na terça, 4, uma nova proposta para a parte mais polêmica do anteprojeto: o artigo 20, que regula a remoção de conteúdo. Com a nova redação, fica determinado que os provedores só poderão tirar um conteúdo do ar após determinação da Justiça.

O mecanismo de notificação e retirada é baseado no modelo norte-americano, criado para infrações de direitos autorais. No Brasil, foi adaptado para qualquer tipo de reclamação. “Quando você importa isso para outros campos, há uma discussão: qual é o limite da liberdade de expressão? Nesse terreno a prova não é tão simples”, argumenta Ivo Corrêa, diretor de relações governamentais do Google Brasil. “Nossa avaliação é de que é necessária uma apreciação judicial.”

Para o advogado Marcel Leonardi, que ajudou na nova redação, “esse mecanismo serviria para intimidação”. Denise concorda: “Seria o reino da denúncia frívola e da perseguição arbitrária, acredito que os responsáveis por boa parte dos conteúdos injustamente removidos não fariam valer seus direitos, por se sentirem intimidados”.

O Ministério da Justiça, porém, ainda não abriu mão do texto original – na minuta, dá para consultar a versão anterior.

“A proposta inicial tem vantagens. Uma delas é a extrajudicialidade”, diz o gestor do Marco, Paulo Rená. “Não inventamos a notificação extrajudicial. Só tentamos dar um significado jurídico para aquilo. Hoje em dia as pessoas são achacadas online e já acabam retirando o conteúdo do ar”.

Sim, isso acontece. E não é difícil listar exemplos. Dois blogs musicais – o Um Que Tenha e o Som Barato – acabaram migrando para outros servidores depois de receberem notificações e serem suspensos pelo Google. Com a nova redação do Marco Civil, a remoção só seria possível após decisão judicial. Para Bruno Firmino, responsável pelo Som Barato, a lei seria boa “por prever um possível diálogo entre as partes sem que haja uma ação arbitrária e incontestável”.

Fundamento. Deixar claro o papel da Justiça poderá acabar com as decisões que culpam os provedores por conteúdo postados por usuários. “O Marco Civil está definindo regras básicas da internet no País. Isso é fundamental para criar um ambiente de inovação”, diz Ivo Correa. “Nesse ambiente de incerteza, o Google tem que assumir muitos riscos e muitas vezes paga caro por isso. Hoje damos conta, mas pode ser que um dia a gente não dê mais.”

O Marco Civil ficará em consulta pública até o dia 23 de maio. Até lá dá para sugerir mudanças – e, para quem duvidou do caráter participativo do projeto de lei, a mudança no texto do artigo 20 sinalizou que a equipe está acompanhando, sim, o que os cidadãos dizem. “Existia um grupinho que achava que seria uma democracia fajuta. Eles (os responsáveis pelo projeto) silenciaram esse pessoal”, diz Leonardi, admitindo que ficou surpreso. “O Marco Civil está desafiando a sociedade. Vocês falaram que não queriam um projeto de cibercrimes. Então, o que vocês querem?”, provoca Rená.

Você tem duas semanas para responder. Que internet você quer?

Frases

“Atropelar os direitos fundamentais e passar por cima do Judiciário parecem-me graves ameaças políticas e institucionais”

Denise Bottman,
historiadora, tradutora e autora do blog Não Gosto de Plágio

“Nós só tentamos dar um significado jurídico para a notificação extrajudicial.
Hoje em dia as pessoas são achacadas online e já retiram o conteúdo do ar”

Paulo Rená
gestor do projeto de Marco Civil da Internet no Ministério da Justiça

“O blogueiro vai poder dizer: ‘conforme o texto da lei, eu e o provedor não somos obrigados a remover nada até que isso seja decidido em juízo’”

Marcel Leonardi
advogado e professor da FGV-SP

O artigo que indicamos a seguir é de autoria dos Professores Luiz Flávio Gomes (www.blogdolfg.com.br) e Áurea Maria Ferraz de Souza, e elucida importantes questões sobre o fim da prescrição virtual e da prescrição retroativa.

O que motivou a necessidade de esclarecimentos sobre o tema foi a entrada em vigor da Lei nº 12.234/10, cujo texto integral transcrevemos abaixo:

LEI Nº 12.234, DE 5 DE MAIO DE 2010.

Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Art. 1º Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir a prescrição retroativa.

Art. 2º Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

“Art. 110 (…)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

§ 2º (Revogado).” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o § 2o do art. 110 do Código Penal.

Brasília, 5 de maio de 2010; 189o da Independência e 122o da República. (grifo nosso).

Esclarecem os autores do mencionado artigo as razões pelas quais a prescrição retroativa e a prescrição virtual não desapareceram por completo. Para quem desejar realizar essa importante leitura, o link é http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100510122722926 .

Embora seja um fato ignorado por muitos, como se pode depreender do grande número de instalações em desacordo com as normas pertinentes, o uso de cercas elétricas no estado de Goiás encontra-se regulamentado por lei desde 2002. A Lei Estadual 14.077/02 disciplina a instalação e manutenção de cercas eletrificadas em Goiás, estabelecendo, dentre outras providências, que a empresa ou profissional responsável pela instalação e manutenção da cerca elétrica deve ser legalmente habilitado.

A instalação não pode ser realizada a uma altura menor de 2,10m, medidos do primeiro fio ao piso externo da calçada. O choque provido pelo equipamento deverá ser pulsativo em corrente contínua, adequado a uma amperagem que não seja mortal, dentro dos limites fixados pela referida lei. É obrigatória a afixação de placas de alerta sobre o perigo em lugar visível, contendo, inclusive, símbolos para que pessoas analfabetas também possam compreender a mensagem. O aterramento dever ter, no mínimo, 1m de haste e 5/8” de diâmetro. Deve-se impedir que a vegetação toque a cerca eletrificada, evitando, assim, disparos falsos do sistema.

A manutenção do equipamento deve ser realizada a cada 12 meses, contados a partir a instalação. O descumprimento das normas contidas na referida lei pode ocasionar aplicação de multa, cujo valor e forma serão definidos pelo Poder Executivo.

A cerca eletrificada somente pode ser instalada no domínio da propriedade do interessado e é proibida a ligação direta da cerca à energia de alimentação do imóvel. É importante lembrar ao consumidor que exija do profissional a segunda via da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), documento expedido pelo CREA que tem a finalidade de eximir o cliente de culpa em caso de acidente.

Clicando aqui pode-se baixar integralmente a Lei 14.077/02, inclusive com o anexo contendo os critérios técnicos para a instalação das cercas. A seguir encontra-se o texto integral do diploma legal em comento:

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS LEI  Nº 14.077, DE 04 DE JANEIRO DE 2002. Texto em Preto Redação em vigor   Texto em Vermelho Redação Anterior     Disciplina a instalação e manutenção de cercas elétricas no Estado de Goiás e dá outras providências.             A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica obrigado o proprietário ou morador de edificação localizada na zona urbana e rural do Estado, que possua “cerca elétrica” ou venha a instalá-la, a adequá-la aos termos desta Lei, prevenindo-se acidentes. Art. 2o A empresa ou profissional responsável pela instalação e manutenção de “cerca elétrica” deve ser legalmente  habilitado, nos termos da Lei federal no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências, ficando obrigado a cumprir as seguintes exigências: - Redação dada pela Lei nº 15.394, de 22-09-2005. Art. 2º. A empresa ou profissional responsável pela instalação e manutenção de “cerca elétrica” deve ser legalmente habilitado, nos termos da Lei Federal n. 5.194, de 1966, ficando obrigado a cumprir as seguintes exigências: I - instalação da “cerca elétrica” a uma altura compatível (mínimo de 2,10 metros de altura, do primeiro fio ao piso externo da calçada); II - o equipamento instalado deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, adequado a uma amperagem que não seja mortal, dentro dos seguintes limites: a) Tensão: 10.000V. (dez mil Volts) b) Corrente: 5mA (cinco mili/Ampéres); c) Duração do pulso: 10 mseg. (mili/segundos); III - afixação de placas de identificação em lugar visível, inclusive com símbolos que possibilitem o entendimento por pessoas analfabetas, contendo informações que alertem sobre o perigo iminente; IV - a manutenção do equipamento deverá ser realizada a cada 12 (doze) meses, a contar de sua instalação. - Redação dada pela Lei nº 15.394, de 22-09-2005. IV - a manutenção do equipamento deverá ser realizada a cada 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua instalação. § 1º Os demais critérios de instalação da “cerca elétrica” serão fornecidos pelo Poder Executivo, obedecidos os requisitos técnicos constantes do Anexo que integra esta lei. - Constituído para §1º pela Lei nº 15.394, de 22-09-2005. Parágrafo único. Os demais critérios de instalação da “cerca elétrica” serão fornecidos pelo Poder Executivo, obedecidos os requisitos técnicos constantes do Anexo que integra esta lei. § 2o As placas de identificação mencionadas no inciso III deste artigo devem ser instaladas a cada 4m (quatro metros) de distância, ao lado de via pública, e a cada 10m (dez metros), nos demais lados da área cercada, possuindo as dimensões mínimas de 10cm (dez centímetros) x 20cm (vinte centímetros), com seu texto e símbolos impressos em ambos os lados da cerca energizada. - Acrescido pela Lei nº 15.394, de 22-09-2005. Art. 3º. Fica estabelecida a penalidade de multa, em valor e forma definidos pelo Poder Executivo, pelo descumprimento das normas disciplinadas por esta Lei. Art. 4º. Para se adaptarem às exigências desta lei, o proprietário, morador e empresa ou profissional responsável pela instalação e manutenção de “cerca elétrica”disporão de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação, inclusive definindo o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das multas. Art. 6º. Esta lei entra em vigor em 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de janeiro de 2002, 114º da República.     MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Jônathas Silva Leonardo Moura Vilela   (DO. 10-1-2002)   ANEXO I - Critérios de Instalação da Cerca elétrica: A Central de Choque deve ser instalada em local protegido contra umidade e intempéries, possuindo acesso para eventuais atividades de manutenção. Deve ser alimentada por energia comum (110 ou 220 V), contando com uma bateria para o caso de falta de energia. II - Cabos de Alta Isolação: São os cabos de interligação da Central de Choque com a cerca a ser eletrificada. Devem possuir isolação elétrica adequada, recomendando-se o uso de cabos para “vela de ignição de carros” ou para “fly back”, que são utilizados em circuitos de alta tensão dos televisores. Alguns critérios devem ser considerados para a sua instalação: a) Seção mínima do cabo: 0,5mm2. b) O espaçamento entre os cabos deverá ser de no mínimo 1,0 cm. Caso a distância da Central do Choque até a cerca seja superior a 20m, este espaçamento não poderá ser inferior a 5 cm; c) Deverão ser condicionados individualmente em eletrodutos de PVC rígido ou flexível (embutido ou aparente), ou até mesmo em canaletas de uso aparente. Todos os cuidados deverão ser tomados para impedir a entrada de água nos eletrodutos; d) Não condicionar os dois cabos em um mesmo eletroduto ou canaleta; e) Evitar o cruzamento ou o entrelaçamento dos cabos; f) Não utilizar eletrodutos de ferro galvanizado; g) Não aproveitar eletrodutos em que existam outros circuitos já instalados (rede elétrica, telefone, antena, etc); h) Manter o encaminhamento dos cabos distante de circuitos como eletricidade, telefonia, antena, etc. Os critérios descritos acima devem ser rigorosamente seguidos sob pena da Central de Choque não acusar a situação de alarme quando da ocorrência de rompimento ou de corte da cerca, inclusive podendo ocorrer significativa atenuação do choque elétrico produzido pela cerca. III - Hastes/Isoladores/Fios: a) Hastes: em razão da facilidade de sua montagem, utiliza-se, geralmente, a barra chata de alumínio nas dimensões “1 ¼ X ¼”, podendo também ser utilizadas barras ou cantoneiras de ferro. A definição do emprego de cada material dependerá das condições pertinentes a cada instalação. O critério a ser adotado deve ter como objetivo uma movimentação mínima na Haste (balanço), já que estas estarão expostas a correntes de ar (ventos) ou a impactos mecânicos em caso de instalação em portões. Quanto à distância linear entre as Hastes é recomendável que não seja superior a 2,00 m; b) Isoladores: devido a alta tensão aplicada na fiação da cerca, é necessária uma perfeita isolação elétrica entre a haste e a mesma. Para tanto, recomenda-se o uso de isoladores de polipropileno ou polietileno. Não é recomendado a aplicação de isoladores de porcelana utilizados em instalações elétrica de baixa tensão, pois estes não apresentam dioeletricidade (isolação) adequada para impedir a fuga de tensão, face aos seguintes aspectos: · Expostos à chuva, forma-se uma pequena lâmina d’água sobre sua superfície; · Na sua fixação, podem surgir rachaduras imperceptíveis a olho nu (aperto em excesso do parafuso ou da porca de fixação); · Expostos a intempéries, ao longo do tempo surgem microfissuras internas. Analogamente, não é recomendável a aplicação de isoladores plásticos utilizados comumente em instalações elétricas residenciais, já que possuem isolação elétrica inferior ao isolador de porcelana. c) Fiação: recomenda-se a utilização do fio de cobre nu recozido de seção 0,5 mm2 (20 AWG), pela sua facilidade de instalação e manutenção, bem como pela sua boa condutibilidade elétrica. A tensão mecânica suportada pelo fio (esticamento) deve ser o suficiente apenas para não criar “barrigas” ao longo de sua extensão, bem como suportar qualquer balanço tolerável das hastes em função, por exemplo, dos ventos. Um tensionamento superior ao necessário, poderá causar rompimento/quebras constantes do mesmo. IV - Aterramento: É de suma importância que a Central de Choque funcione perfeitamente, no que diz respeito ao “choque elétrico”. Para tanto, deve existir no equipamento um borne para a ligação do aterramento. O aterramento (ou terra) deve ser de boa qualidade, constituindo-se no mínimo 1,0 metro de “haste de aterramento”, “diâmetro 5/8”, fincado no solo. Um teste muito simples pode ser efetuado para comprovação da eficiência do aterramento através de uma lâmpada incandescente de 110 V/60 W: conecte um pólo à fase da rede elétrica 100 Vac e o outro ao aterramento. Caso a lâmpada acenda cerca de 80% (no mínimo) de sua luminosidade nominal, conclui-se que o aterramento atenderá às necessidades do sistema. Importante: Nunca utilizar o neutro da rede elétrica como “terra”. Muitos “técnicos” utilizam este artifício, porém, além de incorreto é perigoso e proibido por lei. O aterramento destinado à Central de Choque deverá ser independente e isolado de qualquer outro aterramento existente no local. Para a interligação do ponto de aterramento até a Central de Choque, recomenda-se o uso de cabo flexível, com seção não inferior a 1,5 mm2. V - Considerações Gerais: ·        Instalar a cerva eletrificada somente no domínio de propriedade do interessado; ·        Instalar  a cerca eletrificada sempre em altura superiores a 2,00 m; ·        Não instalar a cerca eletrificada muito próximo à entrada de fornecimento de energia elétrica; ·        É proibida a ligação direta da cerca à energia de alimentação do imóvel; ·        Impedir que a vegetação, caso exista, venha a tocar a cerca eletrificada. Este cuidado é de extrema importância, uma vez que isso resulta em fugas elétricas para o “terra”, causando eventuais disparos falsos ao sistema. Para qualquer poda necessária, certificar que a Central de Choque esteja desligada; ·        Não instalar a cerca eletrificada sob uma rede elétrica. Caso seja inevitável, efetuar uma proteção do tipo “telhado” como segurança em caso da fiação cair sobre a cerca; ·        Instalar placas de advertência com a seguinte mensagem: “Cuidado: cerca eletrificada”.   Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.01.2002.

Agradecemos ao leitor Roosevelt da Silva Fernandes por enriquecer este nosso espaço de estudos. E que todos os nossos leitores se sintam convidados a colaborar também: sua participação é sempre muito bem vinda! Basta contatar-me através desta página.

O artigo pode ser baixado clicando aqui (arquivo .doc) ou lido na íntegra a seguir. Caso você deseje participar de uma pesquisa sobre a percepção da sociedade sobre mudanças climáticas, contate o grupo de pesquisa através do e-mail roosevelt@ebrnet.com.br ou clique aqui para saber mais.

AVALIAÇÃO DA PERCEPÇÃO AMBIENTAL DA SOCIEDADE FRENTE AO CONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BÁSICA

 

 

Roosevelt da Silva Fernandes (1); Debora Guerra Maia Coelho Dias (2); Gina Strauch Serafim (3); Alessandra LMS Albuquerque (4)

(1) Núcleo de Estudos em Percepção Ambiental – NEPA / UNIVIX, Rua José Alves, nº 301, cep 29075-080, Goiabeiras, Vitória – ES,  e-mail: roosevelt@ebrnet.com.br

(2) Núcleo de Estudos em Percepção Ambiental – NEPA / UNIVIX, Rua José Alves, nº 301, cep 29075-080, Goiabeiras, Vitória – ES,  e-mail: deboragmaia@hotmail.com

(3) Núcleo de Estudos em Percepção Ambiental – NEPA / UNIVIX, Rua José Alves, nº 301, cep 29075-080, Goiabeiras, Vitória – ES,  e-mail: gina@univix.br

(4) Núcleo de Estudos em Percepção Ambiental – NEPA / UNIVIX, Rua José Alves, nº 301, cep 29075-080, Goiabeiras, Vitória – ES,  e-mail: alessandra@univix.br

 

 

RESUMO

 

O Núcleo de Estudos em Percepção Ambiental / NEPA, em parceria com o Curso de Direito da Faculdade Brasileira – UNIVIX / VITÓRIA - ES, estruturou e aplicou uma pesquisa de percepção ambiental a 1.028 cidadãos, da Grande Vitória e alguns municípios do interior do estado. A pesquisa teve como base a metodologia desenvolvida pelo NEPA, que já serviu de base para aplicação em várias outras pesquisas. Dessa forma, estruturou-se uma equipe de pesquisadores, a partir dos alunos do Curso de Direito,  para aplicação dos questionários. Neste trabalho  são apresentados os resultados da pesquisa realizada. A pesquisa permite identificar e quantificar os primeiros indicadores sobre o nível de conhecimento ambiental da sociedade, o que irá permitir aos educadores ambientais um importante banco de dados através do qual poderão definir intervenções preventivas e corretivas, através de programas estruturados de Educação Ambiental. Esse trabalho pode ser considerado como inédito no Espírito Santo, uma vez que não há registro de nenhuma pesquisa anterior voltada especificamente à análise da “percepção ambiental da sociedade frente à legislação ambiental básica”. Tal banco de dados, que os autores pretendem ampliar com dados de outros estados, propicia a discussão de não conformidades do conhecimento ambiental da sociedade, aspecto diretamente ligado ao perfil de cidadania ambiental da mesma.

 

Palavras-chaves: percepção ambiental; legislação ambiental; cidadania.

 

 

 

ABSTRACT

 

Abstract: The Group of Studies on Environmental Perception (NEPA – Univix) in collaboration with the School of Law of the College UNIVIX in Vitoria-ES, Brasil, developed and applied a research concerning the environmental perception of citizens in the Metropolitan Area of the city of Vitoria and in some counties in the interior of the State. It involved 1028 persons. The methodology used was developed by the NEPA group and has been used in previous works. The research group was composed of students from the Law School, who were in charge of the interviews. This paper presentes the results of the work. The research allows the identification and quantification indicators that show the level of environmental knowledge of the citizens in general. This knowledge will provide a data base for educators in the environmental field and will be an important support for the development of programs and actions concerning environmental education. This work is unprecedented in the state of Espírito Santo. The authors intend to extend the data base to include data from other states. The work will enhance the discussion on the non-conformities identified among the citizens, which is an important aspect of the so called environmental citizenship.

 

Key-words: environmental perception, environmental legislation; citizenship.

 

 

 

1.        INTRODUÇÃO

O Núcleo de Estudos em Percepção Ambiental / NEPA, ligado a Faculdade Brasileira – UNIVIX, Vitória – ES, criado em 2003, vem se dedicando a análise da percepção ambiental em segmentos formadores de opinião, recebendo o apoio da ArcelorMittal Tubarão, Aracruz Celulose, e da VALE, através da manutenção de bolsas de iniciação científica para alunos ligados ao núcleo, e cobertura de despesas de participação de bolsistas e professores em eventos técnicos e científicos.

O Núcleo busca conhecer, de diferentes segmentos sócio-economicos, a percepção do segmento em relação ao meio ambiente, de forma a conhecer e quantificar a relação do homem com o meio como qual que interage. Desse modo, vale pensar que todo processo de percepção de acordo com Berdague, et al (2006), […] “inclui apreensão da realidade através dos sentidos, cognição, avaliação e conduta. As três primeiras fases têm como produto um modelo pessoal da realidade, que influencia diretamente na conduta do indivíduo”. 

A presente pesquisa objetiva à avaliação da percepção ambiental, que para Okamoto (2003), é a visão individual do ambiente, acerca do contexto, que o leva a reagir de forma diferente com o meio a sua volta. Desse modo buscou-se analisar como as comunidades, órgãos de governo, lideranças comunitárias, estudantes e professores do ensino superior, entre outras classes, percebem o meio ambiente e seu conhecimento em Legislação Ambiental.

De acordo com Faggionato (2002), “cada indivíduo percebe, reage e responde diferentemente frente às ações sobre o meio. As respostas ou manifestações são, portanto, resultado das percepções, dos processos cognitivos, julgamentos e expectativas de cada indivíduo”. Dessa forma, estudar a percepção ambiental da sociedade se faz necessário para a compreensão da relação homem e ambiente.

O objetivo da pesquisa é a estruturação de um banco de dados a partir das não conformidades identificadas e quantificadas nos segmento amostrados,  relacionadas ao não conhecimento ambiental da sociedade, e aspectos ligados ao comportamento social frente à Legislação Ambiental básica, de forma que sejam criados programas específicos, que visem corrigir tais lacunas através do pré-diagnóstico das necessidades do grupo, bem como, verificar pontos de programas de educação ambiental, já implantados, que demandem a necessidade de ações corretivas.

 

2.        METODOLOGIA

Segundo Faggionato (2002), existem várias formas de se estudar a percepção ambiental, entre elas o uso de questionários, mapas mentais e até representação fotográfica. Para a autora existem  trabalhos de percepção ambiental […] “que buscam não apenas o entendimento do que o indivíduo percebe, mas promover a sensibilização, bem como o desenvolvimento do sistema de percepção e compreensão do ambiente”.

Essa pesquisa foi desenvolvida com o intuito de conhecer a percepção ambiental, o nível de informação, o interesse na participação de ações que contribuam para a qualidade ambiental, medindo o conhecimento básico da sociedade sobre a Legislação Ambiental.

Desse modo, buscou-se desenvolver o método de pesquisa de levantamento de dados, que pudesse abranger todas as questões propostas. A metodologia utilizada para coletar dados foi a aplicação de um questionário quantitativo sobre a percepção ambiental do entrevistado. O instrumento da pesquisa foi estruturado pelo NEPA, contendo 42 (quarenta e duas) perguntas de opções objetivas do tipo “fechada”, podendo, em algumas questões, ser justificada a resposta, uma vez que o sucesso deste tipo de pesquisa está intimamente ligado a estruturação do questionário (FERNANDES  et al., 2003).

A população amostral foi de 1.028  (hum  mil e vinte oito) cidadãos interessados em participar da pesquisa. Dessa forma, estruturou-se uma equipe composta de 26 (vinte e seis) pesquisadores, formada por alunos do Curso de Direito da Faculdade Brasileira, de todos os períodos, para aplicação dos questionários, que atuaram junto a diferentes segmentos da sociedade, fazendo parte da amostra, servidores municipais e estaduais, professores e alunos de nível superior de diferentes cursos e instituições, pessoas das comunidades, e lideranças comunitárias, entre outros.

A análise dos dados quantitativos foi feita através do SPSS (Statistical Package Science Social), versão 8.0, que é um programa especializado em análise de dados, tendo como foco análises estatísticas. Os resultados da pesquisa irão sustentar debates internos ao curso de Direito da UNIVIX, com a consequente geração de propostas de intervenção junto a sociedade.

 

3.        RESULTADOS  DA PESQUISA

3.1  Perfil dos Entrevistados

Gênero: Observa-se que houve um equilíbrio representativo entre os gêneros com 59,6% do sexo feminino, e 40,1% do sexo masculino.

Idade: A idade de maior incidência entre os entrevistados foi 18 anos. O valor médio de idade ficou entre 30 e 31 anos, com  limites extremos entre 18 e 84 anos.

Amostra: Foram entrevistadas 1.028 (Hum mil e vinte oito) pessoas, nos  municípios de Vitória, Vila Velha, Serra, Cachoeiro de Itapemirim, Domingos Martins, Cariacia, Montanha, Viana e Aracruz.

Localidade: Foram  aplicados 856  (oitocentos e cinquenta e seis) questionários na Região da Grande Vitória, e 172 (cento e tenta e dois) no Interior do Estado.

Grau de escolaridade: Entre os entrevistados, constatou-se 6,5% com Ensino Fundamental, 3,9% com Ensino Médio Técnico, 16,1% com Ensino Médio, 42, 5% com Ensino Superior, sendo que, 1,9% não responderam.

3.2   Síntese dos Resultados 

Participação em cursos, palestras, ou atividades ligadas ao Meio Ambiente: Observa-se na predominância da opção “não” , com 76,8%, fato que evidencia a carência de informações na área ambiental, disponibilizada à sociedade. Não há como inferir se as informações foram disponibilizadas e não percebidas pela sociedade ou se, efetivamente, não foram oferecidas.

Conhecimento Ambiental, preparo para o mercado de trabalho: Apesar do elevado índice de 69,1% no que se refere à resposta “As informações sobre Meio Ambiente são importantes para melhorar essa formação”, a pesquisa mostra que ainda há segmentos que percebem, de forma diferente, a importância dos assuntos ligados ao meio ambiente.

Mês de comemoração da Semana Nacional do Meio ambiente: Nesse questionamento, apenas 24,9% da população amostral percebe a realização anual da “Semana Nacional do Meio Ambiente”, evento que é caracterizado por grande divulgação na mídia, onde os temas ambientais ficam em evidência, portanto deveriam ser percebidos por uma parcela maior da sociedade, o que não ficou evidenciado na pesquisa. Este fato corrobora a análise anterior de que não basta apenas “ fornecer informações” à sociedade.

Organização Não Governamental atuante na área ambiental no Município: Entre as pessoas entrevistadas, apenas 7,2% afirmam “conhecer alguma Organização Não-Governamental” no município onde residem. Fica claro que existe um significativo distanciamento entre as ONG’s ambientalistas e a sociedade.

Credibilidade das Organizações Não Governamentais ligadas ao Meio ambiente: Apesar de haver um grande distanciamento entre as ONG’s e a sociedade, como apresentado no item anterior, da análise deste questionamento percebe-se um elevado nível de confiança chegando a 73,7% da população pesquisada, o que denota, que a atuação dessas organizações é avaliada de forma positiva pela sociedade, apesar de não conhece-las.

Hábito de navegar em sites ligados à Temática Meio Ambiente: A pesquisa também  revela o quanto é pequeno o número de pessoas que acessam, ou se interessam, por sites direcionados a assuntos ambientais, apenas 12%, sendo essa informação outro indicador do distanciamento da sociedade em relação aos temas ambientais.

Acesso à leitura de jornais: Nesse ponto, que é relevante ao processo de informação, percebemos que apenas 24,5% dos entrevistados, têm acesso diário a jornais, portanto, possivelmente, uma sociedade que se informa preferencialmente através da televisão. Vale ressaltar que uma parcela considerável da amostra pesquisada, 14,2% dos entrevistados, afirmam não ter o costume de ler jornais.

Responsabilidade de cuidar/zelar pelo Meio Ambiente: Nesse quesito tem-se um bom nível de percepção por parte da sociedade, onde 72,2% dos entrevistados afirmam que “todos” somos responsáveis pela preservação ambiental.

Criação de Leis para proteger o Meio Ambiente: Para 48,9% dos entrevistados, a solução para a proteção do Meio Ambiente está em aplicar corretamente as Leis existentes, em paralelo com a criação de novas Leis. Ressalta-se os 14,4% dos entrevistados, que optaram pelo item “precisamos de mais Leis.

Preocupação das Associações Comunitárias com os Problemas Ambientais: Nesse aspecto, os resultados apresentaram um baixo índice de desempenho das lideranças comunitárias representativas da sociedade. Apenas 6,6% dos entrevistados consideram que as lideranças comunitárias pautam suas ações, o tempo todo, tendo como foco as questões ambientais.

Participa ou já participou de atividades ligadas ao Meio Ambiente junto a comunidade: Percebe-se uma baixa interação dos cidadãos com suas comunidades, sendo que apenas 8,4% dos entrevistados percebem a importância da participação em atividades que contribuam para o crescimento da conscientização ambiental, e envolvendo-se diretamente com ações ligadas ao Meio Ambiente em suas comunidades.

Participação em Audiência Pública específica às relações do Meio Ambiente: Apesar da importância do instrumento, que tem a intenção da informação e conscientização de temas relevantes do Meio Ambiente de interesse direto da sociedade, apenas 10,6% admitem já ter participado de uma Audiência Pública, um número expressivamente baixo, diante da relevância dos temas que ali são tratados e deliberados.

SEAMA: Nessa pergunta, apenas 41,8% da população amostral, soube responder que a SEAMA (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos),  é um órgão estadual que trata dos problemas ambientais.

O Governo atua eficazmente em relação ao Meio Ambiente: Uma parcela pequena, 8,1% da amostra, percebe positivamente as ações do governo, em relação à fiscalização e controle frente às necessidades do Meio Ambiente.

Licenciamento Ambiental: Quando perguntado sobre a razão da existência do Licenciamento Ambiental, apenas 55,7% percebem corretamente que o instrumento cobre toda e qualquer Empresa que possua atividades que interferem no Meio Ambiente.

Nível de percepção da poluição em relação à saúde da população local: 67,8% da amostra, percebe de maneira negativa, que as doenças relacionadas à população tem correlação com a poluição.

A atenção da mídia em relação aos assuntos ligados ao Meio ambiente: Nessa pergunta apenas 15,8% da população amostral acredita que jornais, rádios, tv’s e internet, dedicam sua atenção a assuntos relacionados ao Meio Ambiente.

Percepção da ação das Indústrias: Quando perguntado sobre a primeira palavra que vem a cabeça quando se pensa em “Indústria”, dentre as opções explicitadas tem-se: Desenvolvimento, Lucro, Poluição, Emprego e Responsabilidade Social, apesar de 52,9% dos entrevistados afirmam que o primeiro pensamento é na palavra “Poluição”.

Orientação das compras: Quando perguntado sobre o que orienta a compra dos produtos, dentre as opções tem-se: Preço, Qualidade, Embalagem, Preocupação Ambiental e a Marca, observando-se  que apenas 7,1% dos entrevistados evidenciam preocupação com as questões ambientais.

Ação positiva – Identificação de ações ligadas ao ambiente: Nessa pergunta analisou-se a interação da sociedade com o meio ambiente, onde 44,5% da amostra, admite não identificar nenhuma ação que poderia ajudar e contribuir de forma positiva para o Meio Ambiente.

Interesse em assuntos relacionados à temática da pesquisa: Outro ponto referencial para análise, dado que apenas 48,6% se interessam em buscar informações sobre assuntos ligados à temática ambiental.

A frequência da discussão em familia, sobre Meio Ambiente: Outro preocupante indicador, é que apenas 24,1% das pessoas entrevistas, indicaram a opção “quase sempre, falam de temas ambientais” dentro de seus lares.

Danos – Efeitos sobre o Meio Ambiente: 60,1% da população amostral indicaram as opções “não” e “não sei”, se no dia-a-dia causam algum dano ao meio ambiente, fator esse, que é preocupante.

Grau de incômodo: Quando perguntado em relação ao município onde mora, o incômodo relacionado à poluição das águas e do ar, uso abusivo de agrotóxicos, esgostos não tratados, desmatamento, lixo não acondicionado adequadamente, poluição visual e sonora,  percebe-se que o que mais incomoda é a poluição do ar  seguido dos esgotos não tratados.

Mudança na situação ambiental: Nessa pergunta, é perceptível como as pessoas gostariam de fazer algo para mudar ou evitar problemas ambientais. Na tabulação dos dados constata-se que 89,9% dos participantes da pesquisa tomariam alguma atitude para evitar esses incômodos ambientais.

Ação para mudar a situação de incômodo: Quando perguntado qual atitude tomaria para mudar algum problema ambiental, dentre as opções tem-se:  participaria de um abaixo-assinado, pediria ajuda à politicos, pediria ajuda às instituições de ensino, participariam de manifestação de rua, participaria de uma audiência pública, procuraria informar a imprensa, participaria de reunião convocada pela comunidade, faria filiação a partido político ligados às questões ambientais, faria filiação em ONG’s. Observa-se que 38,2% optaram por “participaria de abaixo-assinado”, e os 61,8% restantes se dividiram entre as outras opções.

Informações sobre os problemas ambientais: Quando perguntado sobre quais problemas gostariam de obter informações, dentre as opções tem-se:  efeito El Niño, engenharia genética, mudanças climáticas, desmatamento e desertificação, degradação das zonas costeiras, aumento dos níveis dos oceanos, emissão de gases dos veículos automóveis, redução da camada de ozônio, aumento da poluição do ar, exploração dos aquiferos hídricos, pobreza, poluição dos mares, exploração dos recursos marinhos, emissão de gases pelas indústrias, consumo de energia, perda da biodiversidade, disperdício dos recursos naturais, poluição do solo, percebe-se um equilíbrio entre os tópicos, mas chama a atenção os 35,3% interessados em conhecer um pouco mais sobre engenharia genética.

Responsabilidade pelo impacto ambiental: Observa-se que entre as opções, Governo, Industria, Agricultura, Pecuária, Comércio e População, os participantes da pesquisa acreditam que o maior causador do impacto ambiental no município residente, está ligado as indústrias com 50,8%.

Análise sobre o Governo: Em análise individual do desempenho do Governo, 10,7% da população amostral acredita que o mesmo investe em meio ambiente e cumpre com as normas ambientais.

Análise sobre a Indústria: Em relação à análise individual das empresas, apenas 6,4% dos participantes da pesquisa, acreditam que as mesmas investem em meio ambiente e cumprem as normas ambientais.

Desenvolvimento econômico e social sem impactos ambientais: Quando perguntado se pode haver desenvolvimento econômico e social sem que haja efeitos prejudiciais ao meio ambiente, 42,8% dos participantes acreditam que sim.

Nivel de poluição e emprego: Quando perguntado se aceitaria um aumento no nível de poluição no município ONDE  reside, em troca de maiores oportunidades de emprego, 78,6% assinalaram a opção “não”.

Coleta seletiva: Observa-se nesse quesito, que apenas 34,4% das pessoas que participaram da pesquisa, fazem em suas casas coleta seletiva do lixo,  mostrando que muito se fala em “coleta seletiva”, porém pouco se adota.

Ministério Público: Quando perguntado se é possível recorrer ao Ministério Público para resolver problemas ambientais, tem-se um bom  nível de percepção por parte da sociedade, onde 65,4% acreditam que sim.

Agenda 21: Quando questionado a respeito do programa de ação que reelabora idéias e formula propostas sobre desenvolvimento, assim conhecido como Agenda 21, registra-se que apenas 4.2% sabem o que é, e do que se trata.

Formação dos profissionais: Quando perguntado em relação à formação profissional que as instituições de ensino superior estão proporcionando a seus formandos, 62,6% acreditam que poucas são as instituições que estão colocando no mercado, pessoas que sabem tratar dos problemas ambientais, trazendo soluções inovadoras e aplicáveis.

Crimes ambientais: Foi perguntado a opinão sobre “o que ocorre se uma pessoa cometer um crime contra o meio ambiente”, e a percepção dos entrevistados foi boa, 56% da população amostral acredita que uma das penas é a prisão.

 

4.        CONSIDERAÇÕES FINAIS

À luz dos resultados da pesquisa os autores podem fazer algumas inferências para uma maior reflexão por parte da sociedade, das instituições de ensino e do Poder Público.

Através da amostra pesquisada, pode ser destacado que a população não possui um adequado nível de conhecimento da Legislação Ambiental básica e poucos percebem que é possível promover mudanças apenas a partir de uma maior conscientização da sociedade, ou seja, do aprimoramento do nível de cidadania ambiental.

Vale observar, que mesmo não sabendo de que forma poderiam ajudar na preservação ambiental, os participantes da pesquisa, em sua grande maioria acreditam que “somos todos” responsáveis pelo meio ambiente, entrando em acordo com o disposto no Art. 255 da Constituição Federal, onde “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, para as presentes e futuras gerações.”

Quanto ao fortalecimento da atuação da mídia em  relação a assuntos ligados ao meio ambiente, é percebido um baixo nível de avaliação da atuação da mesma. Segundo Souza e Fernandes (2002),:

Se por um lado o interesse da mídia cresce à medida que a sociedade também se organiza e cobra ações mais equilibradas em relação ao meio ambiente, por outro temos o problema da qualidade do material que se mostra na TV ou se publica nos jornais ou na Internet.

Vale enfatizar que os veículos de comunicação têm o poder de levar aos cidadãos, o conhecimento de assuntos variados, como também os ambientais, proporcionando a  formação de opinião (e ajuda a transformar e aumentar a qualidade de vida) da sociedade.

É observado, na opinião dos entrevistados, que a falta de informação e aplicabilidade do conhecimento, é resultado de um conjunto de fatores, político, econômico, cultural e tecnológico, sendo fator imprescindível à conscientização da sociedade como agente catalizador de todo o processo.

É relevante que se comente, sobre as Leis Ambientais. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, ao dedicar, de forma inovadora, todo um Capítulo ao Meio Ambiente, impôs como obrigação da sociedade e do próprio Estado, a preservação e defesa ao Meio Ambiente, podendo ser consideradas, desse modo, avançadas e bem elaboradas. De acordo com o resultado da pesquisa, é notório que a sociedade acredita que o problema está na aplicação destas, que por fatores dos mais diversos, inviabiliza e torna falha a sua execução.

Outro ponto a ser observado, é o pouco conhecimento por parte da sociedade da importância de instrumentos legais como Licenciamento Ambiental e Audiências Públicas. Desde a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o licenciamento ambiental é um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, para o controle de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, processo intimamente ligado, aos empreendimentos de siginificativo impacto ambiental, a realização de Audiências Públicas.

Caraciolo (2000), cita o Art. 1º da Resolução CONAMA nº 237/97, onde Licenciamento Ambiental é:

O procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Quanto aos crimes ambientais, a sociedade apresenta um bom nível de percepção de que de acordo com o Art. 60 da Lei Federal 9.605/98, onde:

Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do Território Nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes aplica-se: pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

 

5.        RECOMENDAÇÃO

A pesquisa visou caracterizar e enfatizar a importância da compreensão de como a sociedade percebe a legislação Ambiental básica, essencial a atuação do cidadão frente aos problemas ambientais colocados à sua apreciação. Portanto é essencial que sirva de estímulo à reflexão de todos que estão ligados à discussão da temática ambiental, particularmente àqueles que estruturam políticas públicas voltadas a Educação Ambiental.

A pesquisa evidenciou ser um instrumento importante na identificação  e quantificação de não comformidade do conhecimento ambiental da sociedade, contexto que propicia a definição de ações preventivas e corretivas que induzam as mudanças necessárias.

Deveria ser levada a outros municípios do estado de modo a assegurar, segundo uma visão em âmbito estadual, o pleno conhecimento do estado da arte da percepção ambiental da sociedade frente às necessidades de consolidação da cidadania ambiental.

 

6.        REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BERDAGUE, C. et al. Percepção ambiental: a cidade versus seu rio. In: FONTES, et al. (ORG.) Recursos Hídricos e percepção ambiental no município de Viçosa, MG. Viçosa: Folha de Viçosa, 2006.

BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio amiente, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, 13 de fev. 2000. Disponível em: <http://www.in.gov.br>. Acesso em: 11 de maio de 2008.

BRASIL. Constituição (1988). Lei nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995. Artigo 255. Constituição [da] República Federativa do Brasil. Brasilia: Senado Federal, 1988.

 

CARACIOLO, P. M. de G. Apostila de legislação ambiental sobre licenciamento e fiscalização. Ministério do Meio Ambiente. Apostila disponibilizada em 2000. Disponível em: <http://www.portaldomeioambiente.org.br/JMA-txt/downloads/apostila-legislacao.pdf>. Acesso em: 07 de maio de 2008. 

FAGGIONATO, Sandra. Percepção ambiental. Texto disponibilizado em 2002. Disponivel em:<http://educar.sc.usp.br/biologia/textos/m_a_txt4.html>. Acesso em: 03 de abr. de 2008.

FERNANDES, R. S. et al. Percepção ambiental dos alunos da Faculdade Brasileira – UNIVIX – Vitória / ES. Congresso Brasileiro de Pesquisas Ambientais e Saúde, julho 2003, Santos – SP. E VII Encontro Nacional sobre Gestão Empresarial e Meio Ambiente / ENGEMA, novembro de 2003, Fundação Getúlio Vargas, Universidade de São Paulo.  

SOUSA, Cidoval M. de; FERNANDES, Francisco A. M. Mídia e meio ambiente: limites e possibilidades. Artigo disponibilizado em 2002. Disponivel em: <http://www.unitau.br/scripts/prppg/humanas/download/mmidiaemeioambiente-N2-2002.pdf> Acesso em: 03 de abr. de 2008.

OKAMOTO, Jun. Percepção ambiental e comportamento. São Paulo: Makenzie, 2003.

 

 

7.        AGRADECIMENTOS

Alice Destefani Salvador, Aline Elias Tosi,  Ana Carolina Rodrigues do Nascimento, Ana Paula Roncete de Oliveira, Anny Sampaio Rampinelli de Andrade, Arthur Camuzzi Oliveira, Caroline Roris Silva, Clarissa Massariol Oliveira, Edson Wander da Silva, Gabriela Bernardo Deorce, Giovanna Roberta Galvão Metzker Alcântara, Grecco Chequer Cruz e Silva, João Marcos Brazolino, Julia Zuccon Betini, Laura Sebastiana Breijão Fernandes, Lya de Oliveira Moura, Luis Fernando Abbud Araújo, Márcio Xavier Quintino, Marco Vinícius Mota Berto, Mariana Lopes Binda,  Mariana Bossoes Biasutti, Milena Meyer Kautsky, Raphael Heringer Cordeiro Ornelas, Rosimary Cardoso Duarte, Soraya Doellinger Assad, Thaise Valério de Almeida, Mayke Meyer Miertschink.

 

“Segundo o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Porém o artigo 384 da CLT ensina que, em caso de prorrogação do horário normal da mulher, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho, diferenciando mulheres e homens.

Esta diferenciação, durante muito tempo, foi motivo de discussões no TST, observou a relatora Maria Cristina Peduzzi. De um lado, teses que defendiam a recepção do artigo 384 da CLT pela CF/88, entendendo não haver discriminação entre os sexos ao conceder o intervalo de 15 minutos; de outro, havia o entendimento da não recepção pela CF/88 do referido artigo, sob o argumento que o intervalo teria cunho discriminatório.

A discussão no TST gerou o incidente de inconstitucionalidade IIN-R-1540/2005-046-12-00.5, julgado no dia 17 de dezembro de 2008. Nesta data a SDI-1 pacificou entendimento de que houve pela CF/88 a recepção do artigo 384 da CLT, não se constituindo, portanto, discriminação ao conceder à mulher o intervalo de 15 minutos. O relator do incidente à época, ministro Ives Gandra Martins Filho, ao rejeitar a tese da não recepção, lembrou que as mulheres que trabalham fora estão sujeitas à dupla jornada (trabalho e casa) e que o texto constitucional já havia concedido à mulher diferentes condições de aposentadoria (idade e tempo de serviço). (RR-46500-41.2003.5.09.0068).”

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu, por unanimidade, manter o posicionamento de que o artigo 381 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo, assim, obrigatória a concessão às mulheres de 15 minutos para repouso antes do início da jornada extraordinária. A notícia completa pode ser lida neste link.

Imagem: DeepGreenOttawa.com