Leitura importante para a volta às aulas:
Quando a opção é pelo ensino particular, a natureza jurídica da relação entre instituição e aluno passa ser de prestação de serviço. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência consolidada sobre diversos temas relacionados à cobrança de mensalidades, reajustes e obrigações das escolas com os alunos.
Os débitos devem ser exigidos em ação própria, sendo vedada à entidade educacional interferir na atividade acadêmica dos seus estudantes para obter o adimplemento de mensalidades escolares. Ainda assim, a prática é comum (…)
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O juiz auxiliar da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Marcos Fava, esclarece o que é a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
Links para artigos a respeito de registro indevido de domínios e suas consequências legais.
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Os mais recentes artigos publicados neste site, abordando assuntos importantes de diversas áreas do Direito.
Nesta seção, com intento educacional, pretende-se resolver questões cobradas em provas.
Empresa revendedora e fabricante respondem solidariamente por defeitos apresentados em veículo durante o prazo de garantia.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a questão em um caso no qual o consumidor do Paraná teve de recorrer dezesseis vezes à concessionária para sanar as falhas apresentadas em um carro (…).
Muito obrigada por estarem conosco em 2010.
Um feliz e harmonioso Natal e um próspero e alegre 2011 a vocês e suas famílias!
Leia o artigo completo »Por cinco votos a quatro, os ministros do STF entenderam que não pode haver acesso pela Receita Federal a dados fiscais sem ordem do Poder Judiciário.
Leia o artigo completo »Este Manual contém regras essenciais que se aplicam a todos que mantêm um blog na internet, seja apenas como um passatempo, seja como um negócio.
Leia o artigo completo »Cartilha publicada pelo IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações De Consumo - orienta consumidores a comprar, vender, financiar, fazer seguros e defender-se dos abusos no comércio de veículos. Confira aqui o link para download.
Leia o artigo completo »Quem compra imóvel “enrolado” em processo judicial fica sujeito a suportar as consequências, a menos que consiga provar que não tinha como saber da existência do litígio.
Leia o artigo completo »O mesmo dispositivo constitucional que estabelece jornada de seis horas de trabalho para turno de revezamento permite que a jornada seja elastecida, por meio de negociação coletiva.
Leia o artigo completo »Com a “Carga Programada”, o advogado poderá realizar o agendamento eletrônico para retirada dos processos aos quais está vinculado.
Leia o artigo completo »A personalidade jurídica de uma empresa não pode ser confundida com a dos sócios.
Leia o artigo completo »“Agora, a responsabilidade sobre os resíduos é de todos: governo, empresas e cidadãos. E a logística reversa é obrigatória.”
Leia o artigo completo »Com a adesão, o governo brasileiro assume o compromisso de regulamentar em até um ano diversas garantias aos trabalhadores do setor público, incluindo as relacionadas aos direitos de sindicalização e greve.
Leia o artigo completo »Artigo de Antônio Ribeiro de Almeida Jr. e Oriowaldo Queda, do site www.antitrote.org .
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