Leitura importante para a volta às aulas: quando a opção é pelo ensino particular, a natureza jurídica da relação entre instituição e aluno passa ser de prestação de serviço.

Por cinco votos a quatro, os ministros do STF entenderam que não pode haver acesso pela Receita Federal a dados fiscais sem ordem do Poder Judiciário.

Cartilha publicada pelo IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações De Consumo - orienta consumidores a comprar, vender, financiar, fazer seguros e defender-se dos abusos no comércio de veículos. Confira aqui o link para download.

Quem compra imóvel “enrolado” em processo judicial fica sujeito a suportar as consequências, a menos que consiga provar que não tinha como saber da existência do litígio.

A personalidade jurídica de uma empresa não pode ser confundida com a dos sócios.

Agora é súmula (419): “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”. O texto do projeto apresentado pelo ministro Felix Fischer foi aprovado por unanimidade.

Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. O entendimento está agora cristalizado na Súmula 420 do STJ.

Obrigada pela visita. Novo conteúdo em breve.

Euzébia Oliveira Noleto - Advocacia e Consultoria Jurídica
www.euzebianoleto.com