Por cinco votos a quatro, os ministros do STF entenderam que não pode haver acesso pela Receita Federal a dados fiscais sem ordem do Poder Judiciário.

Descanso de 15 minutos para mulheres é tema de decisão da SDI-1 do TST: prevalece entendimento de recepção pela CF ao artigo 384 da CLT.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 10 de dezembro de 1948.

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Euzébia Oliveira Noleto - Advocacia e Consultoria Jurídica
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