O juiz auxiliar da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Marcos Fava, esclarece o que é a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

O mesmo dispositivo constitucional que estabelece jornada de seis horas de trabalho para turno de revezamento permite que a jornada seja elastecida, por meio de negociação coletiva.

Com a adesão, o governo brasileiro assume o compromisso de regulamentar em até um ano diversas garantias aos trabalhadores do setor público, incluindo as relacionadas aos direitos de sindicalização e greve.

Descanso de 15 minutos para mulheres é tema de decisão da SDI-1 do TST: prevalece entendimento de recepção pela CF ao artigo 384 da CLT.

Como efetuar o cálculo das horas extras relativas à jornada de trabalhadores que percebem adicional de insalubridade ou de periculosidade?

Tempo à disposição do empregador ou comodidade concedida pela empresa ao trabalhador?

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Euzébia Oliveira Noleto - Advocacia e Consultoria Jurídica
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