A prescrição retroativa e a prescrição virtual não desapareceram por completo, mesmo com a entrada em vigor da Lei nº 12.234/10.

Segundo o Professor Damásio de Jesus, quando os pais realizam a instrução dos filhos na própria residência, não se configura o crime de abandono intelectual.

Entenda as diferenças entre prisão temporária, preventiva, em flagrante, civil e para efeitos de extradição – modalidades permitidas pela justiça brasileira.

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Euzébia Oliveira Noleto - Advocacia e Consultoria Jurídica
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