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STF nega quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial
[16 Dec 2010 | Comentários | ]
STF nega quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial

Por cinco votos a quatro, os ministros do STF entenderam que não pode haver acesso pela Receita Federal a dados fiscais sem ordem do Poder Judiciário.

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