Artigo de Antônio Ribeiro de Almeida Jr. e Oriowaldo Queda, do site www.antitrote.org .

Matéria do caderno Link, do Estadão (www.estadao.com.br), sobre a redefinição do anteprojeto do Marco Civil da Internet.

A prescrição retroativa e a prescrição virtual não desapareceram por completo, mesmo com a entrada em vigor da Lei nº 12.234/10.

A Lei Estadual 14.077/02 disciplina a instalação e manutenção de cercas eletrificadas em Goiás. Dentre outras providências, estabelece que a manutenção do equipamento deve ser realizada a cada 12 meses.

Este artigo foi enviado por um leitor, resultante de pesquisa realizada por um grupo do qual ele é integrante.

Descanso de 15 minutos para mulheres é tema de decisão da SDI-1 do TST: prevalece entendimento de recepção pela CF ao artigo 384 da CLT.

A simples existência de um curso de pós-graduação não é capaz de fazer surgir um novo ramo de especialidade médica.

Segundo o Professor Damásio de Jesus, quando os pais realizam a instrução dos filhos na própria residência, não se configura o crime de abandono intelectual.

Neste artigo encontram-se listados diversos recursos para estudo e melhor compreensão do Direito do Consumidor.

Agora é súmula (419): “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”. O texto do projeto apresentado pelo ministro Felix Fischer foi aprovado por unanimidade.

Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. O entendimento está agora cristalizado na Súmula 420 do STJ.

Foi indeferido pedido liminar de candidata, aprovada em concurso público, para que tomasse posse mesmo sem o diploma de nível superior e do registro profissional específico.